Política de Privacidade da 15win: como seus dados são protegidos

Identificação do Controlador de Dados

1.1 O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 15win (doravante "Plataforma", disponível em https://15win.cam) é a entidade operadora da marca 15win, cujos dados de contato para fins de privacidade são disponibilizados ao final deste documento e no canal de suporte oficial.

1.2 Para os fins desta Política, "controlador" tem o significado estabelecido pelo art. 5.º, inciso VI, da LGPD: a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

1.3 Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas ao canal de atendimento da 15win pelo e-mail [email protected], disponível em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Dados Pessoais Coletados

2.1 A 15win coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do usuário com a Plataforma:

a) Dados de cadastro e identificação

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

b) Dados de verificação de identidade (KYC)

• Imagem frente e verso do RG — Registro Geral — ou CNH — Carteira Nacional de Habilitação;
• Comprovante de residência atualizado;
• Fotografia selfie para confirmação de titularidade do documento;
• Outros documentos eventualmente solicitados para fins de segurança ou conformidade regulatória.

c) Dados financeiros e transacionais

• Informações de métodos de pagamento utilizados (Pix, Mercado Pago, PicPay e outros);
• Histórico de depósitos e saques;
• Chave Pix associada à conta do usuário;
• Dados bancários necessários para processamento de saques.

d) Dados de navegação e uso

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do dispositivo e do navegador;
• Páginas acessadas, tempo de sessão e interações na Plataforma;
• Identificadores de sessão e cookies técnicos;
• Logs de acesso, conforme o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

e) Dados de comunicação

• Conteúdo de mensagens trocadas com o suporte da 15win via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram;
• Registros de reclamações e solicitações formalizadas pelo usuário.

2.2 A 15win não coleta dados pessoais de forma passiva fora da Plataforma, exceto por tecnologias de rastreamento descritas na Seção 4 deste documento.

Finalidade e Base Legal do Tratamento

3.1 O tratamento de dados pela 15win é realizado apenas para finalidades determinadas, com respaldo nas bases legais previstas no art. 7.º e no art. 11 da LGPD, conforme descrito abaixo:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): dados de cadastro, financeiros e de verificação são necessários para a criação da Conta, processamento de transações e prestação dos Serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): dados de identificação (CPF, documentos) são exigidos para conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro, Lei n.º 9.613/1998 e regulamentos da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): dados de navegação e logs de acesso são tratados para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria da experiência do usuário;
• Consentimento (art. 7.º, I): para envio de comunicações de marketing, promoções e novidades, mediante opt-in expresso do usuário, revogável a qualquer momento.

3.2 A 15win não realizará tratamento de dados para finalidades incompatíveis com as descritas nesta seção sem comunicação prévia ao usuário e, quando aplicável, sem nova base legal adequada.

Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

4.1 A 15win utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos agregados. As categorias de cookies empregados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para a operação da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento básico;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como o usuário interage com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados). Os dados são tratados de forma agregada e anonimizada;
• Cookies de funcionalidade: recordam preferências do usuário, como idioma e configurações de interface, para personalizar a experiência em visitas subsequentes;
• Cookies de rastreamento publicitário: utilizados, quando aplicável, para mensurar a efetividade de campanhas de marketing digital. O usuário pode gerenciar esse tipo de cookie por meio das configurações do navegador.

4.2 O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser notificado quando um cookie for enviado. A recusa de cookies estritamente necessários pode afetar a funcionalidade da Plataforma.

4.3 A 15win não utiliza cookies para coletar dados sensíveis ou informações de pagamento diretamente por essa tecnologia.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 A 15win não vende dados pessoais dos usuários a terceiros sob nenhuma circunstância. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com salvaguardas adequadas:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que prestam serviços de hospedagem, processamento de pagamentos, verificação de identidade (KYC), análise de dados e comunicação, atuando como operadores nos termos da LGPD e vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade;
• Fornecedores de jogos: estúdios de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros recebem apenas os dados mínimos necessários para a operação de suas plataformas de jogo dentro da 15win;
• Autoridades públicas: dados podem ser compartilhados com órgãos governamentais, autoridades fiscais, regulatórias (incluindo a SPA) ou policiais, quando exigido por lei, ordem judicial ou investigação oficial;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: informações de transações suspeitas podem ser reportadas a órgãos competentes conforme a Lei n.º 9.613/1998, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário;
• Processos de reorganização societária: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da entidade operadora da 15win, os dados podem ser transferidos ao adquirente, assegurada a continuidade desta Política.

5.2 Todo compartilhamento com terceiros é realizado mediante cláusulas contratuais que impõem obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com os padrões da LGPD.

Transferência Internacional de Dados

6.1 Determinados provedores de serviços utilizados pela 15win podem estar localizados fora do Brasil. Nessas situações, a transferência internacional de dados ocorre conforme as bases previstas no art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, nos termos da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios gerais de proteção de dados e dos direitos do titular previstos na LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais.

6.2 O usuário pode solicitar informações sobre transferências internacionais específicas de seus dados por meio dos canais de atendimento da 15win.

Retenção e Prazo de Armazenamento

7.1 A 15win retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual entre o usuário e a 15win;
• Dados financeiros e transacionais: retidos por período mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigências da legislação fiscal e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: armazenados por 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), podendo ser estendidos por determinação judicial;
• Dados de KYC: mantidos pelo período exigido pelas regulações aplicáveis, geralmente não inferior a 5 anos após o encerramento do vínculo;
• Comunicações com o suporte: retidas por até 2 (dois) anos, salvo necessidade de conservação por prazo maior para fins de defesa em processos judiciais ou administrativos.

7.2 Ao término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao usuário.

Segurança dos Dados

8.1 A 15win adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais, incluindo:

• Criptografia em trânsito (protocolo TLS/SSL) e em repouso para dados sensíveis;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas nos sistemas internos;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares afetados, quando exigido pela LGPD;
• Revisões periódicas das medidas de segurança adotadas.

8.2 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 15win notificará a ANPD e os usuários afetados no prazo previsto na regulamentação vigente, com informações sobre a natureza do incidente, as categorias de dados envolvidas e as medidas adotadas.

8.3 O usuário é corresponsável pela segurança de sua Conta e deve manter suas credenciais de acesso confidenciais, adotar senhas robustas e comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito à 15win.

Direitos do Titular de Dados

9.1 Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário — na qualidade de titular dos dados pessoais — possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo por meio dos canais de atendimento da 15win:

9.2 Para exercer qualquer direito listado acima, o usuário deve contatar a 15win pelo e-mail [email protected], identificando-se e descrevendo a solicitação de forma clara. A 15win poderá solicitar documentos adicionais para verificar a identidade do solicitante antes de atender o pedido.

9.3 Caso o usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, pode apresentar reclamação à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme procedimentos estabelecidos pelo órgão.

Dados de Menores de Idade

10.1 A plataforma 15win é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A 15win não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

10.2 Caso seja identificado que uma Conta foi criada por pessoa menor de 18 anos, a 15win procederá ao encerramento imediato da Conta, à eliminação dos dados coletados e ao estorno de eventuais valores depositados, conforme procedimentos internos e legislação aplicável.

10.3 Pais ou responsáveis legais que identificarem o uso indevido da Plataforma por menor de idade devem contatar imediatamente o suporte da 15win pelo e-mail [email protected].

Dados Sensíveis

11.1 A LGPD confere proteção especial a categorias de dados considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde e dados biométricos.

11.2 A 15win não solicita nem trata dados sensíveis como parte de seu processo de cadastro ou operação regular. Eventuais dados de saúde ou condição de vulnerabilidade compartilhados espontaneamente pelo usuário no contexto do Jogo Responsável serão tratados com sigilo e exclusivamente para fins de assistência ao usuário.

11.3 Quando o tratamento de dados sensíveis for necessário — por exemplo, para fins de autoexclusão voluntária ou comunicação com serviços de apoio — a 15win adotará medidas de segurança reforçadas e obterá consentimento específico e destacado do titular, quando exigido por lei.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

12.1 A 15win designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.

12.2 O DPO pode ser contatado pelo e-mail [email protected], indicando no assunto da mensagem: "Solicitação LGPD — DPO". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

12.3 Entre as atribuições do DPO da 15win estão: receber e responder reclamações e solicitações dos titulares, orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados e atuar como ponto de contato com a ANPD.

Alterações nesta Política

13.1 A 15win pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em práticas de tratamento de dados, novos requisitos legais ou melhorias nos processos internos.

13.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por meio de aviso na Plataforma e, quando aplicável, por e-mail cadastrado. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

13.3 O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação da Política de Privacidade na sua versão atualizada. Caso o usuário discorde das alterações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

Disposições Finais

14.1 Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso da 15win. Em caso de conflito entre os dois documentos no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto nesta Política.

14.2 Se qualquer disposição desta Política for declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e produção de efeitos.

14.3 Esta Política é regida pela legislação brasileira. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 15win, não resolvidas pela via administrativa, é o da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

14.4 Para contato sobre privacidade e proteção de dados: [email protected] — disponível em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana.